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O controlo púlico da riqueza dos tiulares cargos públicos

Autor: Meirim, José ManuelIn: Revista do ministerio publico. - A.13, nº49 (janeiro - março 1992),p.49-69 Idioma: Português.Publicação: Lisboa : SMMP, 1992Assunto: CORRUPÇÃO Resumo: Relativamente ao projecto da Lei são referidos os segintes aspectos: conteudo da declaração; regime sancionatorio; elenco dos cargos politicos; acesso e publicidade das declarações. Neste artigo e discutida a questão da legislação especifica para o controlo publico da riqueza dos titulares de cargos publicos.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.1957 (Browse shelf) Available

Relativamente ao projecto da Lei são referidos os segintes aspectos: conteudo da declaração; regime sancionatorio; elenco dos cargos politicos; acesso e publicidade das declarações. Neste artigo e discutida a questão da legislação especifica para o controlo publico da riqueza dos titulares de cargos publicos.

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