Decreto-lei N.º 161/90 de 22 de Maio
Autor institucional: Portugal. Ministério da Administração InternaIn: Boletim do ministério da justiça. - Nº469 (out.1947),p.5-53Idioma: Português.Publicação: Lisboa, 1947Assunto: FUNÇÃO DE POLÍCIA | PESSOAL DE POLÍCIA | SINDICALISMO | PSP Resumo: Desenvolve as bases gerais do regime jurídico de direitos do pessoal com funções policiais, em serviço efectivo, dos quadros da Policia de Seguraça Pública.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11102 (Browse shelf) | Available |
Desenvolve as bases gerais do regime jurídico de direitos do pessoal com funções policiais, em serviço efectivo, dos quadros da Policia de Seguraça Pública.
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