O ilícito fiscal aduaneiro no direito português
In: Alfândega : revista aduaneira. - Nº24/25,p.32-39Idioma: Português.Publicação: Lisboa : DGA, 1982Assunto: CONTRA-ORDENAÇÃO | CONTRABANDO | ILÍCITO FISCAL | DIREITO PENAL ECONÓMICO Resumo: Nomeadamente definindo o sistema actual a luz da dicotomia entre crimes e contra-ordenações aduaneiras, aspectos que são desenvolvidos em profundidade.O artigo aborda o regime juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, fazendo uma resenha historica dos diplomas legais aplicaveis, fixando-se depois mais em particular no direito vigente.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11092 (Browse shelf) | Available |
Nomeadamente definindo o sistema actual a luz da dicotomia entre crimes e contra-ordenações aduaneiras, aspectos que são desenvolvidos em profundidade.O artigo aborda o regime juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, fazendo uma resenha historica dos diplomas legais aplicaveis, fixando-se depois mais em particular no direito vigente.
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