Anteprojecto de revisão do decreto-lei 433/82 de 27 de outubro / Miguel Nuno Pedrosa Machado
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano2, nº2 (abr.-jun.1992),p.295 -321Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Nobar, 1992Assunto: CONTRA-ORDENAÇÃO | PROCESSO PENAL Resumo: No âmbito da legislação referente ao sistema contra-ordenacional é apresentado o anteprojecto de revisão do DL. 433/82, de 3 de Março que visa alterar funcionalmente o regime contra-ordenacional, vindo a dar origem ao DL. 356/89, de 17 de Outubro.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11175 (Browse shelf) | Available |
No âmbito da legislação referente ao sistema contra-ordenacional é apresentado o anteprojecto de revisão do DL. 433/82, de 3 de Março que visa alterar funcionalmente o regime contra-ordenacional, vindo a dar origem ao DL. 356/89, de 17 de Outubro.
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