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O chamado crime de facturas falsas

Autor: Monte, Mário FerreiraIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.45, nº262/264 (jul.-dez.1996), p.355-380Idioma: Português.Publicação: Braga, 1996Assunto: ACORDO JUDICIÁRIO | FRAUDE FISCAL | BURLA Resumo: É transcrito um acórdão do STJ e são feitas anotações que incidem especialmente sobre dois aspectos em questão: o de saber se o Estado pode ser vitíma de um crime de burla e o da correcta aplicação de normas em concurso.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.11131 (Browse shelf) Available

É transcrito um acórdão do STJ e são feitas anotações que incidem especialmente sobre dois aspectos em questão: o de saber se o Estado pode ser vitíma de um crime de burla e o da correcta aplicação de normas em concurso.

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