Lei n.º 24/90 de 4 de agosto
Autor institucional: Portugal. Assembleia da RepúblicaIn: Boletim do ministério da justiça. - Nº469 (out.1997),p.5-53Idioma: Português.Publicação: Lisboa, 1947Assunto: TRIBUNAL JUDICIAL | LEI ORGÂNICA Resumo: Alteração da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Lei reguladora da competência; tribunais singulares de competência genérica; tribunal colectivo; tribunal de círculo; tribunal de júri.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11102 (Browse shelf) | Available |
Alteração da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Lei reguladora da competência; tribunais singulares de competência genérica; tribunal colectivo; tribunal de círculo; tribunal de júri.
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