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O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa

Autor: PEREIRA, Rui CarlosIn: Revista do ministério público. - A.17, nº65 (janeiro - março 1996),p.59-76Idioma: Português.Publicação: Lisboa, 1996Assunto: POLÍTICA CRIMINAL | DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGA | CONSUMO DE DROGA | TRÁFICO DE DROGA Resumo: O autor apresenta a questão da punição do consumo e do tráfico de droga ser um anacronismo ou uma necessidade; argumenta sobre a legitimidade da despenalização, a igualdade da punição em relação ao consumo e ao tráfico e a anologia entre algumas drogas.
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O autor apresenta a questão da punição do consumo e do tráfico de droga ser um anacronismo ou uma necessidade; argumenta sobre a legitimidade da despenalização, a igualdade da punição em relação ao consumo e ao tráfico e a anologia entre algumas drogas.

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