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Relatório dos serviços do ministério público, 2006

Autor institucional: Portugal. Procuradoria Geral da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2007Descrição física: 166, [2] p. : il.; 30 cmAssunto: 235485 | 272676 | 224779 | 320328 | 239532 | 232850

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Monografias	Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais	IPJCCOG92 (Browse shelf)	IPJCC9949	Available		IPJCC CID99498754

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1Das medidas de coacção e garantia patrimonial
2Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos
3Garanties dans la vente de biens de consommation
4Exercício da impugnação pauliana e a concorrência entre credores
5As garantias dos particulares
6Das obrigações em geral
7La hipoteca naval
8A protecção dos credores de seguros na liquidação de seguradoras
9Direcção do inquérito penal e garantia judiciária
10Letra de câmbio
11Curso de direitos reais
12A compensação como garantia
13As garantias das obrigações nos direitos guineenses e da OHADA
14A vulnerabilidade das garantias reais
15Da natureza processual penal do arresto preventivo
16A Convenção do Cabo e o Protocolo sobre equipamento aeronáutico
17Da natureza processual penal do arresto preventivo
18As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo Código de Processo Penal
19Medidas de coação e de garantia patrimonial aplicáveis às pessoas coletivas no processo penal
20O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada

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