Procedimento e processo administrativos / José Casalta Nabais
Idioma: Português.Edição: 2ª ed. reimpressão da edição de Abril/2004Publicação: Coimbra : Almedina , 2004Descrição física: 328 p.; 23 cmISBN: 972402198XAssunto: 324103 | 227776Resumo: Compilação de legislação: constituição da república portuguesa; procedimento administrativo; código do procedimento administrativo; processo administrativo; estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; código de processo nos tribunais administrativos; responsabilidade da administração por actos gestão pública; arbitragem voluntária; direito de participação; procedimental e acção popular; comunicação por telecópia e meios telemática.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDA80 (Browse shelf) | IPJCC9473 | Available | IPJCC CID94738236 |
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Compilação de legislação: constituição da república portuguesa; procedimento administrativo; código do procedimento administrativo; processo administrativo; estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; código de processo nos tribunais administrativos; responsabilidade da administração por actos gestão pública; arbitragem voluntária; direito de participação; procedimental e acção popular; comunicação por telecópia e meios telemática.
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