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A transferência bancária / Catarina Martins da Silva Gentil

Autor: Anastácio, Catarina Martins da Silva GentilIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2004Descrição física: 457 p.; 23 cmISBN: 9724017184Assunto: 325273 | 321908 | 230693

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Monografias	Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais	IPJCCDEF47 (Browse shelf)	IPJCC9411	Available		IPJCC CID94118177

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21Reforma do contencioso administrativo
22Legislação do contencioso administrativo
23A justiça administrativa em Portugal (1974-1999)
24Projecto de investigação sobre a justiça administrativa em Portugal (1974-1999)
25A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos
26Reforma do contencioso administrativo
27Reforma do contencioso administrativo
28Formulário geral de processo administrativo
29Reforma do contencioso administrativo
30A acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos
31Grandes linhas do contencioso administrativo
32Contencioso administrativo
33Código de processo das contribuições e impostos
34A ilicitude fiscal aduaneira
35Processo de transgressão das contribuições e impostos
36Contencioso eleitoral
37Em busca do acto administrativo perdido
38Contributo para o estudo das operações materiais da administração pública e do seu controlo jurisdicional
39Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos
40A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva

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