Código do registo civil com as alterações introduzidas pelo decreto lei n.º 54/90, de 13 de fevereiro
Cabeçalho Uniforme: Portugal. Leis, decretos, etc.. Código do Registo Civil, 1978Idioma: Português.Publicação: Porto : Elcla, 1990Descrição física: 268 p.; 23 cmColeção: Quid Juris?Assunto: 320346 | 239410 | 229946| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDCI132 (Browse shelf) | IPJCC9317 | Available | IPJCC CID93178150 |
Inclui: tabela de <emolumentos> e modelos anexos ao código do registo civil; Lei da nacionalidade, respectivo regulamento e tabela de emolumentos doas actos da nacionalidade.
oferta
There are no comments for this item.