Regime geral das infracções tributárias e regimes sancionatórios especiais anotados / António Augusto Tolda Pinto, co-aut.Jorge Bravo Manuel Almeida dos Reis
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2002Descrição física: 629 p.; 24 cmISBN: 9723210886Assunto: 242300 | 248282 | 227776 | 227717Resumo: Regime Geral das Infracções Tributárias Lei nº15/2001 de 5 de Junho. Regime sancionatórios especiais Decreto-Lei nº 45/89 de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 64/89, de 25 de Fevereiro. Regime sancionatório no âmbito da Segurança Social Decreto-Lei nº 338/99 de 24 de Agosto. Regulamento de identificação. Registo e circulação de animais. Legislação complementar. Regime geral das contra-ordenações,Decreo-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCICE316 (Browse shelf) | IPJCC9139 | Available | IPJCC CID91397829 |
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Regime Geral das Infracções Tributárias Lei nº15/2001 de 5 de Junho. Regime sancionatórios especiais Decreto-Lei nº 45/89 de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 64/89, de 25 de Fevereiro. Regime sancionatório no âmbito da Segurança Social Decreto-Lei nº 338/99 de 24 de Agosto. Regulamento de identificação. Registo e circulação de animais. Legislação complementar. Regime geral das contra-ordenações,Decreo-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro.
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