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Cheques sem provisão : sua relevância penal, texto, anotações, jurisprudência / António Augusto Tolda Pinto

Autor: Pinto, António Augusto ToldaIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998Descrição física: 362 ; [1] p.; 23 cmISBN: 9723207966Assunto: 224698 | 227776 | 13479Resumo: Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.Regime jurídico do <cheque sem provisão>.Legislação conexa; documentação complementar; o regime transitório.
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Monografias Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCDP170 (Browse shelf) IPJCC7688 Available IPJCC CID76887802

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Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.Regime jurídico do <cheque sem provisão>.Legislação conexa; documentação complementar; o regime transitório.

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