O novo regime jurídico do agente infiltrado comentado e anotado : legislação complementar / Fernando Gonçalves, co-aut.Manuel Monteiro Guedes Valente, co-aut.Manuel João Alves
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2001Descrição física: 297 p.; 23 cmISBN: 9720040016021Assunto: 229431 | 1181 | 244640 | 322677 | 243734 | 225048 | 227776Resumo: O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal comentado e anotado. Exposição de motivos e relatório e parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal comentado e anotado. Lei de organização da investigação criminal. Legislação sobre e medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica financeira. Legislação sobreestupefacientes e substâncias psicotrópicas. Proposta de lei nº 91/VIII. Proposta de lei nº 94/VIII - regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDPP124 (Browse shelf) | IPJCC8465 | Available | IPJCC CID84657788 |
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O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal comentado e anotado. Exposição de motivos e relatório e parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal comentado e anotado. Lei de organização da investigação criminal. Legislação sobre e medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica financeira. Legislação sobreestupefacientes e substâncias psicotrópicas. Proposta de lei nº 91/VIII. Proposta de lei nº 94/VIII - regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado.
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