Comentários da lei tutelar educativa / António Carlos Duarte Fonseca
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Descrição física: 546 p.; 23 cmISBN: 9723209810Assunto: 227835 | 242653 | 321365| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCCC420 (Browse shelf) | IPJCC8376 | Available | IPJCC CID83767687 |
Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar de Menores). Despacho nº 20/MJ/96. Prposta de Lei nº 275/VII -Aprova o regime Penal Especial para Jovens Adultos.
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