Regime geral das contra-ordenações
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Ediliber, 1990Descrição física: 55 p. ; 23 cmAssunto: 248282 | 321210Resumo: Regime geral das contra - ordenações podendo ser consultados os seguintes procedimentos legislativos: Art.32 da Constituição sobre garantias de processo criminal; DL.433/82 de 27 de Outubro.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDV49 (Browse shelf) | IPJCC5216 | Available | IPJCC CID52166560 |
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Regime geral das contra - ordenações podendo ser consultados os seguintes procedimentos legislativos: Art.32 da Constituição sobre garantias de processo criminal; DL.433/82 de 27 de Outubro.
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