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Revogação de disposições de determinadas leis e decretos-leis, decorrente da aprovação do novo código penal

Autor institucional: Portugal. Divisão de Documentação e Informação TécnicaColectividade-autor (co-autora): Portugal. Divisão de Documentação e Informação TécnicaAutor institucional: Portugal. Ministério da JustiçaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Polícia Judiciária - DDIT , 1983Descrição física: 94 p. ; 29 cmAssunto: 224698 | 302225Resumo: A aprovação do novo Código Penal em 1982 veio originar a revogação de normas contidas em diversos diplomas legais. Esta obra reúne e assinala estas normas e diplomas revogados.
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Monografias Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCDP/ARQ (Browse shelf) IPJCC2214 Available IPJCC CID22146148

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A aprovação do novo Código Penal em 1982 veio originar a revogação de normas contidas em diversos diplomas legais. Esta obra reúne e assinala estas normas e diplomas revogados.

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