Os poderes de convolação em processo penal
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : AAFDL, 1986Descrição física: 86 p.; 22 cmColeção: Estudos Jurídicos; 1Resumo: Na presente obra o autor reflecte sobre a susceptibilidade do réu ser condenado por infracção diversa da que vinha acusado através dos poderes de convolação atribuidos ao juiz do julgamento nos artigos 447 e 448 do Código de Processo Penal de 1929.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDPP48 (Browse shelf) | IPJCC3776 | Available | IPJCC CID37764341 |
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Na presente obra o autor reflecte sobre a susceptibilidade do réu ser condenado por infracção diversa da que vinha acusado através dos poderes de convolação atribuidos ao juiz do julgamento nos artigos 447 e 448 do Código de Processo Penal de 1929.
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