Proposta de lei n.º 21/IV : projecto de código de processo penal,1986
Autor institucional: Portugal. Assembleia da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Diário da Assembleia da República , 1986Descrição física: 99 p. ; 29 cmResumo: Proposta de lei n.21/IV, que concede ao governo autorização para legislar em matéria de processo penal. Contém em anexo o projecto de Código de Processo Penal apresentado pelo Governo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Proposta de lei n.21/IV, que concede ao governo autorização para legislar em matéria de processo penal. Contém em anexo o projecto de Código de Processo Penal apresentado pelo Governo.
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