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Protocol nº 10 to the convention for the protection of human rights and fundamental freedoms

Autor institucional: Council of EuropeIdioma: Inglês.Publicação: Estrasburgo : Council of Europe, 1992Descrição física: 7 p. ; 29 cmResumo: Esta publicação refere-se ao protocolo nº 10 de alteração do artigo 32 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950. Nesta alteração é considerada a emenda do artigo 32.
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Monografias Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCLJ26 (Browse shelf) IPJCC5487 Available IPJCC CID5487816

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Esta publicação refere-se ao protocolo nº 10 de alteração do artigo 32 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950. Nesta alteração é considerada a emenda do artigo 32.

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