Julgados de paz : organização competência e funcionamento (lei nº78/2001,de 13 de julho, na redação da lei nº 54/2013, de 31.07 / Jaime Octávio Cardona Ferreira
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.País: Portugal.Edição: 4.ed. revista e atualizadaPublicação: Coimbra : Almedina, 2019Descrição física: 368 p. ; 23 cmISBN: 9789724080932Assunto: 121312 | 410398 | 410399CDU: 347.97/.99| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Legislação complementar sobre julgados de paz e notas, inclusive, sobre mediação (lei nº 29/2013)
Edição para a comemoração dos 500 anos do "regimento dos concertadores de demandas de 1519"
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