Código de processo penal
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etcIdioma: Português.Edição: 10ª ed.Publicação: [Coimbra] : Almedina, 2019Descrição física: 424 p.; 21 cmColeção: Códigos universitáriosISBN: 9789724080864Localização e Cota : 343.1COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.1COD (Browse shelf) | 4941 | Available | DGPJ4941437857 |
Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual penal), regime de júri em processo penal, lei de organização da investigação criminal, lei da identificação criminal e regulamentação, estatuto da vítima, proteção de testemunhas em processo penal e regulamentação, regime jurídico do mandado de detenção europeu, regime de utilização de meios técnicos de controlo à distância, regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, regime de mediação em processo penal, regulamento do sistema de mediação penal, regime geral das contraordenações.
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