NOTA DE APRESENTAÇÃO. NOTA DE EDIÇÃO. ESTUDOS E OBRAS CONSULTADAS. íNDICE POR RAMOS DO DIREITO. CIÊNCIAS JURÍDICAS GERAIS. Direito comparado e direito estrangeiro. Filosofia do direito. História do direito. Metodologia do direito. CIÊNCIAS JURÍDICAS PRIVATÍSTICAS. Teoria geral do direito civil. Direito das obrigações. Direitos reais. Direito da família. Direito das sucessões. Direito comercial. Direito do consumo. Direito do trabalho. Direito dos seguros. Direito dos valores mobiliários. Direito da propriedade intelectual. Direito internacional privado. CIÊNCIAS JURÍDICAS PÚBLICAS. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito regional e local. Direito do urbanismo. Direito da contratação pública. Direito da segurança social. Direito da União Europeia. Direito do ambiente. Direito do património cultural. Direito dos registos e do notariado. Direito financeiro e bancário. Direito fiscal. Direito internacional público. Direito marítimo. Direito militar. Direito penal. Direito processual civil. Direito processual administrativo. Direito processual penal. Direito processual do trabalho. Organização judiciária. Resolução alternativa de litígios. OUTROS RAMOS DO DIREITO. Direito agrário. Direito da concorrência. Direito da energia. Direito da informática. Direito da saúde e bioética. Direito do desporto. Direito policial. Direito profissional do advogado. Estatutos profissionais. Direito universitário e ensino do direito.