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Julgados de paz : organização, competência e funcionamento : na Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07 : o que foram, o que são os julgados de paz e o que podem vir a ser / anotações práticas [de] Jaime Octávio Cardona Ferreira

Idioma: Português.Edição: 3. ed.Publicação: [Coimbra] : Coimbra Editora, [2014]Descrição física: 355 p.; 23 cmISBN: 9789723222111Assunto: 21493 | 1416 | 228 | 301Localização e Cota : 347.97/.99FER Resumo: PARTE I: A Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho. PARTE II: Legislação complementar.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
347.97/.99FER (Browse shelf) 4872 Available DGPJ4872434087

Edição revista, reformulada e atualizada. Contém: anotações práticas ; legislação complementar sobre Julgados de Paz; anotações sobre mediação, inclusive sobre a respectiva Lei n.º 29/2013.

PARTE I: A Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho. PARTE II: Legislação complementar.

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