Código penal
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982Idioma: Português.Edição: 7ª ed.Publicação: [Coimbra] : Almedina, [2017]Descrição física: 305p.; 23 cmColeção: Códigos UniversitáriosISBN: 9789724072210Assunto: 5236Localização e Cota : 343.2COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2COD (Browse shelf) | 4869 | Available | DGPJ4869434037 |
Contém: Cosntituição da República Portuguesa (Constituição penal). Regime penal especial para jovens. Lei da interrupção voluntária da gravidez. Lei de combate ao terrorismo. Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário. Infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Lei do cibercrime.
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