Processo de insolvência / anotado e comentado [po] Luís M. Martins
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 4.ed.Publicação: [Coimbra] : Almedina, [2016]Descrição física: 957p.; 26 cmColeção: Códigos anotadosISBN: 9789724065762Assunto: 118286 | 118480 | 120599 | 408037Localização e Cota : 347.736MAR| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347.736MAR (Browse shelf) | 4793 | Available | DGPJ4793429386 |
Processo de insolvência aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.º 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 7 de agosto; 116/2008, de 4 de julho, 185/2009. de 12 de agosto; Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, Lei n.º 66B/2012, de 31 de dezembro, e 26/2015, de 6 de fevereiro. - Contém: Síntese dos antecedentes e evolução do direito falimentar; Comentário sobre os momentos-chave no processo de insolvência; Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial - SIREVE (anotado); A responsabilidade dos administradores e gerentes pela insolvência; Código da insolvência e da recuperação de empresas; Legislação remissiva e de aplicação subsidiária; Legislação complementar sobre insolvência (nacional e comunitária); Formulários de actos e procedimentos.
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