Código do procedimento administrativo
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código do Procedimento AdministrativoIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2013Descrição física: 144p.; 23 cmColeção: Textos da leiISBN: 9789724037127Assunto: 155828 | 121718Localização e Cota : 35.07COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07COD (Browse shelf) | 4629 | Available | DGPJ4629418470 |
Contém: Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. Lei de acesso aos documentos administrativos. Regime de acesso à informação sobre ambiente.
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