Regulamento das custas processuais : anotado / Salvador da Costa
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Regulamento das Custas ProcessuaisIdioma: Português.Edição: 5ª edPublicação: Coimbra : Almedina, 2013Descrição física: 535p.; 23 cmColeção: Códigos anotadosISBN: 9789724052854Assunto: 118180 | 408239Localização e Cota : 347.92REG Resumo: PARTE I - Generalidades. PARTE II - Normas de processo civil sobre responsabilidade e custas. PARTE III - Responsabilidade pelo pagamento das custas criminais. PARTE IV - Regulmento das custas processuais. PARTE V - Efeitos da omissão de pagamento da taxa de justiça. PARTE VI - Liquidação e processamento da conta. PARTE VII - Legislação complementar| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347.92REG (Browse shelf) | 4612 | Available | DGPJ4612417296 |
PARTE I - Generalidades. PARTE II - Normas de processo civil sobre responsabilidade e custas. PARTE III - Responsabilidade pelo pagamento das custas criminais. PARTE IV - Regulmento das custas processuais. PARTE V - Efeitos da omissão de pagamento da taxa de justiça. PARTE VI - Liquidação e processamento da conta. PARTE VII - Legislação complementar
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