Código de processo penal : actualizado pela lei nº 59/98, de 25 de Agosto / Maria João Antunes
Idioma: Português.Edição: 2ºedPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998Descrição física: 587p.; 23cmColeção: CódigosISBN: 9723208652Assunto: 118446 | 121676Localização e Cota : 343.1COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.1COD (Browse shelf) | 3897 | Available | DGPJ3897413470 |
Aprovado pelo DL. nº 78/87, de 17 de Fevereiro. Esta edição contém a Lei nº 36/98, de 24 de Julho - Lei da Saúde Mental -, diploma que entra (ou) em vigor em Janeiro de 1999 e que reconhece ao Código de processo penal o cara´cter de legislaão subsidiária.
There are no comments for this item.