Lei da arbitragem voluntária notada / [por] Armindo Ribeiro Mendes...[et al.]
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2012Descrição física: 115,[1]p.; 23cmISBN: 9789724047898Assunto: 118894 | 118180 | 155830Localização e Cota : 347.91LEI Resumo: Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro. LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. Capítulo I- Da convenção de arbitragem. Capítulo II- Dos árbitros e do tribunal arbitral. Capítulo III- Da competência do tribunal arbitral. Capítulo IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Capítulo V- Da condução do processo arbitral. Capítulo VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Capítulo VII- Da impugnação da sentemça arbitral. Capítulo VIII- Da execução da sentença arbitral. Capítulo IX- Da arbitragem internacional. Capítulo X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Capítulo XI- Dos tribunais estaduais competentes. Capítulo XII- Disposições finais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 347.91LEI (Browse shelf) | 4572 | Available | DGPJ4572410226 |
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| 347.918TRI Regime jurídico da arbitragem tributária anotado | 347.91BAR Manual de arbitragem | 347.91LEI Lei da arbitragem voluntária | 347.91LEI Lei da arbitragem voluntária | notada | 347.91MEI Lei do tribunal arbitral do desporto | 347.91OLI Arbitragem voluntária | 347.9216MOU Código das custas judiciais |
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro. LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. Capítulo I- Da convenção de arbitragem. Capítulo II- Dos árbitros e do tribunal arbitral. Capítulo III- Da competência do tribunal arbitral. Capítulo IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Capítulo V- Da condução do processo arbitral. Capítulo VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Capítulo VII- Da impugnação da sentemça arbitral. Capítulo VIII- Da execução da sentença arbitral. Capítulo IX- Da arbitragem internacional. Capítulo X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Capítulo XI- Dos tribunais estaduais competentes. Capítulo XII- Disposições finais.
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