Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : anotado / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Idioma: Português.Edição: 2ª edPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Descrição física: 418, [1]p.; 23cmISBN: 9789723219319Assunto: 155828 | 21726 | 119087 | 118080 | 155830Localização e Cota : 35.07CAD Resumo: Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas). Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. Capítulo III- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional.Capítulo IV- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. Capítulo V- Indemnização pelo sacrifício. Trabalhos preparatórios.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07CAD (Browse shelf) | 4501 | Available | DGPJ4501396390 |
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas). Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. Capítulo III- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional.Capítulo IV- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. Capítulo V- Indemnização pelo sacrifício. Trabalhos preparatórios.
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