Colectânea de legislação sobre julgados de paz : algumas reflexões / J. O. Cardona Ferreira..[et al.], [compil.] ; préfacio de sua Excelência o Secretário da Justiça, Dr. João Tiago Silveira
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Descrição física: 262p.; 21cm Coleção: LegislaçãoISBN: 9723213230Assunto: 121312 | 120584 | 155830 | 133Localização e Cota : J.PAZ_COL Resumo: Legislação. Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz. Regulamento de consurso de selecção de mediadores. Regulamento de concurso público de recrutamento e selecção de juízes. Regulamento que disciplinna a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz. Regulamento para a nomeação de juízes de paz. Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos julgados e paz. Instalação dos julgados de paz. Taxas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | J.PAZ_COL (Browse shelf) | 702GRAL | Available | DGPJ702GRAL375092 |
Fundo documental do GRAL
Legislação. Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz. Regulamento de consurso de selecção de mediadores. Regulamento de concurso público de recrutamento e selecção de juízes. Regulamento que disciplinna a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz. Regulamento para a nomeação de juízes de paz. Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos julgados e paz. Instalação dos julgados de paz. Taxas.
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