Licenciamento zero : regime jurídico comentado / Maria Manuel Leitão Marques...[et al.]
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc. Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2012Descrição física: 286p.; 23 cmColeção: Legislação anotadaISBN: 9789724048505Assunto: 119043 | 118679 | 155828Localização e Cota : 35LIC Resumo: DECRETO-LEI Nº 48/2011, de 1 de Abril. | DECRETO-LEI Nº 92/2010, de 26 de Julho. | PORTARIA Nº 131/2011, de 4 de Abril. | PORTARIA Nº 215/2011, de 31 de Maio. | PORTARIA Nº 239/2011, de 21 de Junho.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35LIC (Browse shelf) | 4454 | Available | DGPJ4454371109 |
DECRETO-LEI Nº 48/2011, de 1 de Abril. | DECRETO-LEI Nº 92/2010, de 26 de Julho. | PORTARIA Nº 131/2011, de 4 de Abril. | PORTARIA Nº 215/2011, de 31 de Maio. | PORTARIA Nº 239/2011, de 21 de Junho.
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