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Alterção dos limites máximos da responsabilidade pelo risco / Jorge F. Sinde Monteiro

Autor: MONTEIRO, Jorge F. SindeIdioma: Português.Publicação: Lisboa : [s.n.], 1983Descrição física: 43p.; 23 cmAssunto: 118078 | 21677 | 118291Localização e Cota : 347.51MON Resumo: I- INTRODUÇÃO. II- Breve referência às tendências de desenvolvimento internacionais em matéria de acidentes de trânsito. III- Âmbito da reforma; questões de método e de oportunidade. IV- Necessidade de uma interpretação autêntica do art. 506º. do Código Civil. V- Limites máximos da responsabilidade pelo risco: O que é proposto em ambos os projectos. VI- A função da responsabilidade pelo risco e a questão dos limites máximos. VII- Processo técnico a utilizar na alteração dos limites da responsabilidade pelo risco. Conclusões. Articulados.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
347.51MON (Browse shelf) 3775 Available DGPJ3775359776

Separata do Boletim do Ministério da Justiça.

I- INTRODUÇÃO. II- Breve referência às tendências de desenvolvimento internacionais em matéria de acidentes de trânsito. III- Âmbito da reforma; questões de método e de oportunidade. IV- Necessidade de uma interpretação autêntica do art. 506º. do Código Civil. V- Limites máximos da responsabilidade pelo risco: O que é proposto em ambos os projectos. VI- A função da responsabilidade pelo risco e a questão dos limites máximos. VII- Processo técnico a utilizar na alteração dos limites da responsabilidade pelo risco. Conclusões. Articulados.

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