Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: [Coimbra] : Almedina, [2009]Descrição física: ; 23 cmColeção: Códigos simplesISBN: 9789724040264Assunto: 118089 | 408033Localização e Cota : 343.8COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.8COD (Browse shelf) | 4150 | Available | DGPJ4150344819 |
Procede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria.
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