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Direito das obrigações / Fernando Pessoa Jorge

Autor: JORGE, Fernando PessoaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : AAFDL, [1976]Descrição física: 686, [38] p.; 22 cmAssunto: 118078Localização e Cota : 347.4JOR

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Monografias	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	347.4JOR (Browse shelf)	4439	Available		DGPJ4439340953

texto redigido pelo encarregado de regência, primeiro-assistente.

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201"Efeitos Positivos" do direito comunitário no ordenamento penal Português
202Droit communautaire
203Perspectivas de formação de um direito penal da União Europeia
204De que Direito Penal precisamos nós Europeus? Um olhar sobre algumas propostas recentes de constituição de um Direito Penal Comunitário
205Contratação pública e empresas públicas
206L'intégration des droits européens en droit britannique
207"Los procedimientos judiciales en materia de familia en el ambito comunitario"
208A prática do comité da ONU contra a tortura e a comparação entre a protecção internacional e europeia
209O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça
210Seguro obrigatório e responsabilidade civil na jurisprudência comunitária
211O princípio do reconhecimento mútuo
212Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional
213O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro
214Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública
215A responsabilidade da administração perante o promotor da "operação inválida"
216Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia
217Os direitos das pessoas com deficiência no Direito da União Europeia
218O reenvio prejudicial de urgência no contexto do espaço de liberdade
219Convenções internacionais e direito comunitário no domínio do direito dos menores
220O crime de tráfico de pessoas

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