Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação / Jacinto Moniz Bettencourt, Vitor Salgueiro [org.]
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2003Descrição física: 327p.; 23cmISBN: 9729912203Assunto: 155828 | 118515 | 155830Localização e Cota : ADM-12(I)ADM-12(II) Resumo: Introdução. linhas gerais da Reforma do Contencioso Administrativo. Lista dos Tribunais Administrativos e Fiscais. LEGISLAÇÃO - Legislação sobre o estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais; Legislação sobre o Código de Processo dos Tibunais Administrativos; Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo. Índice analítico.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | ADM-12(I)ADM-12(II) (Browse shelf) | 1686,1969GRI | Available | DGPJ1686,1969GRI3242 |
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| ADM.PUB_REF Reformar a Administração Pública | ADM-10 Responsabilidade civil extracontratual da administração pública | ADM-11(1)ADM-11(2)ADM-11(3) Reforma do contencioso administrativo | ADM-12(I)ADM-12(II) Reforma do contencioso administrativo | ADM-13 La protección de los datos personales en las Administraciones Públicas | ADM-14 Legislação administrativa básica | ADM-15 Inquérito "A reforma da Administração Pública" |
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Introdução. linhas gerais da Reforma do Contencioso Administrativo. Lista dos Tribunais Administrativos e Fiscais. LEGISLAÇÃO - Legislação sobre o estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais; Legislação sobre o Código de Processo dos Tibunais Administrativos; Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo. Índice analítico.
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