Reforma do contencioso administrativo / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Descrição física: 3v.(758, 351,546)p.; 23cmISBN: 9723211793(O.C.)Assunto: 147 | 151Localização e Cota : ADM-11(1)ADM-11(2)ADM-11(3)| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | ADM-11(1)ADM-11(2)ADM-11(3) (Browse shelf) | 1611GRI | Available | DGPJ1611GRI319565 |
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| ADM.PUB_RAM Contrato de trabalho na administração pública | ADM.PUB_REF Reformar a Administração Pública | ADM-10 Responsabilidade civil extracontratual da administração pública | ADM-11(1)ADM-11(2)ADM-11(3) Reforma do contencioso administrativo | ADM-12(I)ADM-12(II) Reforma do contencioso administrativo | ADM-13 La protección de los datos personales en las Administraciones Públicas | ADM-14 Legislação administrativa básica |
I volume: O debate universitário (Trabalhos preparatórios). II volume: Estudo. Relatório. Anteprojectos. III volume: Exposição de motivos das propostas de lei. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Código de processo nos tribunais administrativos. Primeira alteração às leis. Estudo de dimensionamento. Estudo de redimensionamento.
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