Domínio público local / António Cândido Oliveira (coord.)
Idioma: Português.Publicação: Braga : CEJUR, 2006Descrição física: 131p.; 23 cmISBN: 9899511501Assunto: 155828 | 121174 | 21595Localização e Cota : 351.711DOM Resumo: Nota de abertura / António Cândido Oliveira. Domínio público local: noção e âmbito / Ana Raquel Gonçalves Moniz. Linhas fundamentais por que se rege a disciplina jurídico-normativa aplicável à constituição, gestão e extinção dos bens públicos / Bernardo A. Azevedo. Domínio público local e urbanismo / António Pereira da Costa. El patrimonio de las entidades locales gallegas: la base patrimonial de los servicios públicos locales / Marcos Almeida Cerreda.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 351.711DOM (Browse shelf) | 3617 | Available | DGPJ3617281645 |
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Nota de abertura / António Cândido Oliveira. Domínio público local: noção e âmbito / Ana Raquel Gonçalves Moniz. Linhas fundamentais por que se rege a disciplina jurídico-normativa aplicável à constituição, gestão e extinção dos bens públicos / Bernardo A. Azevedo. Domínio público local e urbanismo / António Pereira da Costa. El patrimonio de las entidades locales gallegas: la base patrimonial de los servicios públicos locales / Marcos Almeida Cerreda.
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