Privatizações e constituição : um parecer sobre a constitucionalidade da privatização da Centralcer / Marcelo Rebelo de Sousa
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : [s.n.], 1991Descrição física: 190p.; 24 cmAssunto: 118299 | 119016 | 20535Localização e Cota : 342.1SOU Resumo: Prefácio. Consulta. Reposta. I- razão de Ordem. II- A constitucionalidade do Art.ºº 7º do Código das Expropriações. III- A existência e relevância jurídicas de reversão no caso enunciado na Consulta. IV- Os meios de garantia do direito de reversão. V- Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.1SOU (Browse shelf) | 3365 | Available | DGPJ3365195089 |
Doação da biblioteca do STJ
Prefácio. Consulta. Reposta. I- razão de Ordem. II- A constitucionalidade do Art.ºº 7º do Código das Expropriações. III- A existência e relevância jurídicas de reversão no caso enunciado na Consulta. IV- Os meios de garantia do direito de reversão. V- Conclusões.
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