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Código penal : anotado / Carlota Pizarro de Almeida...[et.al.]

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982Idioma: Português.Publicação: [Coimbra] : Almedina, [2003]Descrição física: 671p.; 23cmISBN: 9724019225Assunto: 118089 | 119192 | 155830Localização e Cota : 343.2COD Resumo: Texto da Lei. Redacções anteriores. Remissões normativas e externas. Legislação complementar.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
343.2COD (Browse shelf) 2733 Available DGPJ2733153752

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro

Texto da Lei. Redacções anteriores. Remissões normativas e externas. Legislação complementar.

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