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Programa de reforma do contencioso administrativo : requisitos de instalação dos tribunais administrativos / Ministério da Justiça

Autor institucional: Portugal. Ministério da JustiçaIdioma: Português.Publicação: [Lisboa] : Ministério da Justiça, 2001Descrição física: 21p.; 30cmAssunto: 118515Localização e Cota : 351.9PRO

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Monografias	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	351.9PRO (Browse shelf)	2594	Available		DGPJ2594147561

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541Justiça económica em Portugal
542Justiça económica em Portugal
543Justiça económica em Portugal - I
544Justiça económica em Portugal - II
545Justiça económica em Portugal - III
546Seizure and Overindebtedness in European Union
547Recourse against judgements in the European Union
548Recognition and enforcement of foreign judgments outside the scope of the Brussels and Lugano Conventions
549Orders for payment in the European Union
550Regulamento das custas processuais
551Regime jurídico do processo de inventário anotado
552Recursos no novo código de processo civil
553Código de processo civil
554A ação declarativa comum
555Primeiras notas ao novo código de processo civil
556Introdução ao processo civil
557Do inventário
558Processo de inventário
559Lei da mediação
560Um memorandum para o futuro

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