Código Penal / Maria João Antunes [anot.]
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982Idioma: Português.Edição: 8ªedPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Descrição física: 431p.; 21cmColeção: Colecção CódigosISBN: 9723209748Assunto: 118089 | 119192 | 155830Localização e Cota : 343.2COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2COD (Browse shelf) | 2128 | Available | DGPJ2128118855 |
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Esta nova edição atualiza a redação do artigo 152.º do Código Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência. Atualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e as tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro (Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 214/2000, de 2 de Setembro. Esta edição passa a conter a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça.
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