Código de Procedimento e de Processo Tributário / Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 2.edPublicação: Coimbra : Almedina, 2000Descrição física: 482p.; 23cmISBN: 9724013944Assunto: 1916 | 22807 | 184Localização e Cota : 351.713DEV Resumo: Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos. Lei geral tributária. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Estatuto do defensor do contribuinte. Regime de juros de mora. Legislação complementar. Doutrina administrativa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 351.713DEV (Browse shelf) | 1837 | Available | DGPJ1837103302 |
Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos. Lei geral tributária. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Estatuto do defensor do contribuinte. Regime de juros de mora. Legislação complementar. Doutrina administrativa.
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