Código de Processo Penal / Maria João Antunes
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 6.edPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Descrição física: 450p.; 21cmISBN: 9723209756Assunto: 21515 | 219Localização e Cota : 343.1ANT Resumo: Esta nova edição actualiza a redacção dos artigos 281º e 282º do Código de Processo Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência.Actualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e passa a conter a Lei nº21/2000, de 10 de Agosto - Organização da investigação criminal.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.1ANT (Browse shelf) | 1845, 1846 | Available | DGPJ1845, 1846103229 |
Esta nova edição actualiza a redacção dos artigos 281º e 282º do Código de Processo Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência.Actualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e passa a conter a Lei nº21/2000, de 10 de Agosto - Organização da investigação criminal.
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