A protecção dos terceiros no contencioso dos contratos da administração pública / Alexandra Leitão
Idioma: Português.Publicação: Coimbra, 1998Descrição física: 126p.; 23 cmISBN: 9724011534Assunto: 151 | 1420 | 153Localização e Cota : 351.95LEI Resumo: I - Introdução; II - Notas juscomparatísticas (1. França, 2. Espanha, 3. Alemanha, 4. Itália); III - breve referência à evolução histórica da contratação pública no Direito português; IV - A situação actual: o dualismo entre contratos administrativos e contratos privados da Administração; V - A procedimentalização dos contratos da Administração Pública: a teoria dos actos destacáveis (1. Contratos administrativos; 2. Contratos de direito privado da Administração); VI - Os paradoxos do contencioso dos contratos da Administração Pública; VII - Solução preconizada: o recurso contencioso de anulação dos contratos administrativos; VIII -Conclusões| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 351.95LEI (Browse shelf) | 1896 | Available | DGPJ1896101548 |
I - Introdução; II - Notas juscomparatísticas (1. França, 2. Espanha, 3. Alemanha, 4. Itália); III - breve referência à evolução histórica da contratação pública no Direito português; IV - A situação actual: o dualismo entre contratos administrativos e contratos privados da Administração; V - A procedimentalização dos contratos da Administração Pública: a teoria dos actos destacáveis (1. Contratos administrativos; 2. Contratos de direito privado da Administração); VI - Os paradoxos do contencioso dos contratos da Administração Pública; VII - Solução preconizada: o recurso contencioso de anulação dos contratos administrativos; VIII -Conclusões
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