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Relatório dos Serviços do Ministério Público 1993 / Procuradoria-Geral da República

Autor institucional: PortugalIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 1993Descrição física: 232, VII-183p.; 30cmAssunto: 101691Localização e Cota : 347.963REL

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Monografias	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	347.963REL (Browse shelf)	1787	Available		DGPJ1787101264

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282Seminário 'a ordem pública e os direitos fundamentais'
283Cidadania e segurança. Síntese conclusiva
284Qual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações (art.32.º, n.º 8, 2.ª parte, da CRP)?
285Algumas considerações sobre o debate relativo ao projecto de carta de direitos fundamentais da União Europeia
286Os princípios democrático e da lealdade
287Le principe non bis in idem dans un espace de liberté, de sécurité et de justice
288Listening in
289A questão do embrião entre direito e moral
290O mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu
291O equilíbrio entre a protecção de testemunhas e as garantias da defesa
292Escutas telefónicas
293Doenças infecto-contagiosas e direito à liberdade
294Faz sentido punir o ritual do fanado?
295Ética da soberania nacional em greve
296Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e sua projecção sobre os direitos fundamentais
297Teoria e prática da legitimação do processo das escutas telefónicas em Macau
298Os direitos fundamentais e o terrorismo
299Segurança da informação, protecção da privacidade e dos dados pessoais
300O defensor e o arguido no processo penal português

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