Constituição da República Portuguesa : quarta revisão/1997
Autor institucional: Portugal. Constituição, 1976Idioma: Português.Edição: 4ªedPublicação: Lisboa : Quid Juris?, 1997Descrição física: 317,[2]p.; 21cmISBN: 9727240461Assunto: 118299 | 118436Localização e Cota : 342.4CON| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.4CON (Browse shelf) | 1516 | Available | DGPJ151669900 |
Quarta revisão constitucional - 1997. [Contém] : Declaração Univesal dos Direitos do Homem. Exercício do direito de petição. Regime jurídico das incompatibiliades e impedimentos dos titulares de cargos políticos a altos cargos públicos. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
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