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Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código do imposto sobre o valor acrescentado e regime di IVA nas transacções intracomunitárias, 1984Idioma: Português.Edição: 15.edPublicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1998Descrição física: 655p.; 23cmISBN: 9725107284Assunto: 100571 | 171 | 155830Localização e Cota : 351.713COD
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
351.713COD (Browse shelf) 109 Available DGPJ10945833
Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
351.713COD (Browse shelf) 110 Available DGPJ11045833

Aprovado pelo DL. 394-B/84, de 26 de Dezembro. Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades. Regime da cobrança e do reembolso do IVA. Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas

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