Contém, em anexo, notas ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, - estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos - e, entre outros, os seguintes diplomas: Lei nº 61/91, de 13 de Agosto, Lei nº 64/93, de 22 de Fevereiro e algumas recomendações Internacionais relacionadas com a problemática da vítima. Dissertação de mestrado na área de Ciências Jurídico-Criminais apresentada na Faculadade de Direito da Universidade de Coimbra.

I Parte - Exposição dos princípios e linhas orientação propugnados pelo Conselho da Europa e pela Organização das Nações Unidas relativos à salvaguarda dos Direitos e Interesses das vítimas de crimes : Os trabalhos realizados no âmbito do Conselho da Europa; Os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Organização das Nações Unidas. II Parte - Indicação de manifetações concretas no nosso sistema dos princípios e linhas orientação relativos à problemática da vítima de crimes propugandos pelo Conselho da Europa e pela Organização das Nações Unidas : Ao nível da intervenção informal; ao nível da intervenção formal. III Parte - Análise de algumas questões com particular incidência prática no dia a dia dos tribunais. Anexo.